Câmara dos Deputados aprova PEC da Segurança Pública
Projeto foi aprovado por 461 votos a 14 e segue para análise do Senado
Foto: Lula Marques/Agência Brasil
Foi aprovada na Câmara dos Deputados na última quarta-feira (4) a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) conhecida como PEC da Segurança Pública. O projeto foi aprovado no segundo turno com 461 votos a 14 e o texto aprovado é um substitutivo do relator, deputado Mendonça Filho (União-PE), que fez alterações na versão original da proposta, encaminhada pelo governo ao Congresso.
O texto aprovado prevê que a destinação do dinheiro arrecadado com as bets seja destinado gradativamente para o Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) e para o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). 10% dos recursos arrecadados com as apostas serão destinados no período de 2026 a 2028 até totalizar 30%, permanecendo esse montante a partir de então.
Com a PEC da Segurança Pública, haverá um sistema único de segurança pública entre a União, os estados e os municípios para integrar o combate ao crime organizado. A proposta atribui exclusivamente à Polícia Federal a responsabilidade de combater crimes cometidos por organizações e milícias privadas com repercussão interestadual ou internacional.
A partir da PEC, serão criadas polícias municipais comunitárias, que são organizadas para a realização de ações de policiamento ostensivo e comunitário, desde que o município atenda a critérios mínimos, como capacidade financeira. Uma mudança na PEC que foi aprovada foi a retirada do ajuste da maioridade penal de 18 anos para 16 anos.
Outra mudança na PEC aprovada foi a desistência de impedir o bloqueio, limitação de empenho e movimentação financeira de recursos do FNSP, do Funpen e do fundo da Polícia Federal (Funapol). A partir da aprovação na Câmara dos Deputados, o projeto segue para análise do Senado.
